Direito Militar · Rio de Janeiro

Sua pensão pode
estar abaixo do que
a lei determina.

Pensionistas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do antigo Estado da Guanabara têm direito à VPE. O STJ já reconheceu. Muitas famílias ainda não recebem.

Solicitar análise gratuita Entender meu direito
5 anos
De benefícios
retroativos
disponíveis
O STJ Decidiu
E esta decisão
foi favorável
às pensionistas
Análise gratuita
Totalmente
sem compromisso
Dra. Camila Dios — Advogada especialista em Direito Militar
Direito Militar
Pensões Militares
VPE · Lei 11.134/2005
Consulta Inicial Gratuita
OAB/RJ 231388
Dra. Camila Dios
Dra. Camila Dios
OAB/RJ 231388
Sobre a advogada

Uma advocacia construída para quem mais precisa de clareza.

Especialista em Direito Militar e Previdenciário Militar

Ao longo da minha trajetória, percebi algo que me incomodou profundamente: famílias de militares que dedicaram décadas ao serviço público não tinham acesso a informações básicas sobre seus próprios direitos.

Não faltava lei. Faltava quem traduzisse. Foi essa lacuna que definiu minha especialização no Direito Militar.

Hoje atendo militares, inativos e pensionistas do Rio de Janeiro, com foco em garantir os direitos que o sistema raramente comunica de forma espontânea.

Especialista em Direito Militar e Previdenciário Militar
Atuação em revisão de pensões e benefícios militares
Atendimento presencial e remoto — Rio de Janeiro
Sigilo absoluto e atendimento humanizado
O Direito que Muitos Desconhecem

O que é a VPE e por que você pode ter direito a ela?

A Vantagem Pecuniária Especial existe desde 2005. Por força de lei, ela se estende aos militares do antigo Estado da Guanabara e seus pensionistas. A União não pagou automaticamente. O STJ reconheceu o direito.

O que é a VPE

A Vantagem Pecuniária Especial foi criada pela Lei nº 11.134/2005 para equiparar a remuneração dos militares do Distrito Federal. A Lei nº 10.486/2002 já determinava que toda vantagem criada para os militares do DF deveria ser estendida automaticamente aos do antigo Estado da Guanabara. Na prática, isso não aconteceu.

Por que a maioria não recebe

A União não realiza o pagamento de forma espontânea. Sem uma ação judicial, a vantagem simplesmente não é incluída na pensão. A grande maioria das pensionistas nunca foi orientada sobre esse direito, e muitas continuam recebendo menos do que a lei garante, mês após mês.

Quem tem direito à VPE

01

Pensionistas de Policiais Militares que serviram no antigo Estado da Guanabara

02

Pensionistas de Bombeiros Militares que serviram no antigo Estado da Guanabara

03

Período de serviço entre 1960 e 1975, com pensão paga pela União Federal

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a seu favor

No julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ reconheceu expressamente o direito dos pensionistas do antigo Estado da Guanabara à VPE. Essa decisão abre caminho para a revisão da pensão e o recebimento de valores retroativos dos últimos cinco anos.

Fundamento Jurídico

Este direito tem respaldo legal sólido. Não é uma promessa.

A cadeia normativa que garante a VPE aos pensionistas do antigo Estado da Guanabara é clara e foi confirmada pelo tribunal mais importante do país para esse tipo de matéria.

A decisão do STJ é vinculante e serve de base para ações individuais em todo o Brasil. O único passo necessário é ingressar com a ação judicial para que o direito seja efetivamente exercido.

Cada mês sem buscar esse direito representa uma parcela retroativa que prescreve. O prazo legal é de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Decisão de Referência

EREsp 1.121.981/RJ — Terceira Seção do STJ

A Terceira Seção acolheu os embargos de divergência para que a VPE criada pela Lei 11.134/2005 seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei 10.486/2002.

EREsp 1.121.981/RJ · STJ · Terceira Seção · Tema 1056
Linha do Tempo
1
1960 — 1975

Estado da Guanabara

PMs e Bombeiros servem no antigo Estado da Guanabara. Com a fusão ao Estado do Rio de Janeiro em 1975, seus vínculos financeiros com a União permanecem ativos.

2
2002

Lei nº 10.486/2002

Cria vinculação permanente: toda vantagem concedida aos militares do DF atual deve ser estendida aos do antigo Estado da Guanabara.

3
2005

Lei nº 11.134/2005 — VPE criada

A VPE é instituída para militares do DF. Pela vinculação de 2002, deveria ter sido estendida automaticamente. A União não pagou.

4
STJ

EREsp 1.121.981/RJ — Decisão favorável

A Terceira Seção do STJ reconhece o direito dos pensionistas do antigo Estado da Guanabara à VPE. Decisão vinculante em todo o território nacional.

5
Hoje

Seu direito ainda está em aberto

A decisão existe. O prazo corre. O próximo passo é solicitar uma análise jurídica gratuita do seu caso.

Como Funciona

Do primeiro contato ao recebimento da VPE

Um processo judicial pode parecer distante. Na prática, é mais direto do que parece. Veja as etapas.

01

Análise do caso

Você entra em contato e compartilha as informações básicas sobre a pensão. Verificamos se há direito à VPE, sem custo e sem compromisso.

02

Levantamento documental

Identificamos os documentos necessários e orientamos sobre como obtê-los junto ao órgão pagador. Você não precisa resolver isso sozinho.

03

Ajuizamento da ação

Com tudo em mãos, ingressamos com a ação judicial. Você é mantido informado em cada etapa relevante do processo.

04

Recebimento da VPE

Com a decisão favorável, a VPE passa a integrar a pensão mensalmente e os valores retroativos dos últimos cinco anos são pagos.

Importante sobre o prazo: a legislação prevê retroativo dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Cada mês de espera é uma parcela que prescreve definitivamente. Quanto antes a análise for feita, mais o direito é preservado.
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Dúvidas e Contato

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns, respondidas com clareza. Se a sua não estiver aqui, entre em contato.

Sim. O STJ reconheceu expressamente o direito de pensionistas de PMs e Bombeiros do antigo Estado da Guanabara à VPE. Não se trata de uma tese em discussão, mas de um entendimento já consolidado pelo tribunal.
Na maioria dos casos, sim. A União não realiza o pagamento de forma automática. O ajuizamento de uma ação judicial é o caminho necessário para garantir tanto o pagamento mensal quanto os valores retroativos.
O antigo Estado da Guanabara existiu entre 1960 e 1975. Militares que serviram como PMs ou Bombeiros nesse território e período se enquadram no grupo de beneficiários. A análise documental confirma o vínculo.
Sim. A legislação prevê o pagamento retroativo dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Cada mês que passa sem buscar o direito é uma parcela que prescreve definitivamente.
A negativa administrativa é comum e não impede o ajuizamento da ação judicial. Com representação jurídica especializada e o respaldo da decisão do STJ, as chances de êxito judicial são significativas.
Não. A análise inicial do caso é gratuita e sem compromisso. O objetivo é verificar se há direito e, em caso positivo, apresentar as opções disponíveis de forma clara.

Solicite sua análise gratuita

Preencha os dados abaixo. Entraremos em contato para verificar se você tem direito à VPE.

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